Código do registo civil : (edição actualizada) : com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei no. 21/76.

Uniform Title
Decreto-lei no. 21/76
Edition
4a. ed.
Imprint
Maputo : República de Moçambique, Ministério da Justiça, Departamento de Investigação e Legislação, 1999.
Physical description
182 p. ; 21 cm.

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