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1. Coletânea de legislação sobre arbitragem tributária [2019]

  • Praia, Cabo Verde : Centro de Estudos Jurídicos Fiscais e Aduaneiros - Ministério das Finanças, 2019
Description
Book — 53 pages ; 24 cm
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2. Dito & escrito [2017]

Description
Book — 373 pages ; 23 cm
Summary
  • Pela democracia & estado de direito
  • Pela cultura & identidade cabo-verdianas.
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3. Contributo para a história político-constitucional de Cabo Verde, 1974-1992 [2015]

Description
Book — 302 pages ; 23 cm
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4. A justiça popular em Cabo Verde [2015]

Description
Book — 357 pages : illustrations (some color) ; 23 cm.
Summary
  • Introduçã̃o
  • Os tribunais de zona em Cabo Verde : uma investigação sociológica
  • Características estruturais dos tribunais de zona
  • A prevenção e a resolução de litígios
  • A lógica sociojurídica do funcionamento dos tribunais de zona
  • A distribuição e o consumo da justiça de zona
  • Os tribunais de zona na comunidade
  • Os tribunais de zona, o estado e o partido
  • Conclusões.
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5. A justiça popular em Cabo Verde [2015]

Description
Book — 357 pages : illustrations (some color) ; 23 cm.
Summary
  • Introduçã̃o
  • Os tribunais de zona em Cabo Verde : uma investigação sociológica
  • Características estruturais dos tribunais de zona
  • A prevenção e a resolução de litígios
  • A lógica sociojurídica do funcionamento dos tribunais de zona
  • A distribuição e o consumo da justiça de zona
  • Os tribunais de zona na comunidade
  • Os tribunais de zona, o estado e o partido
  • Conclusões.
Law Library (Crown)

6. Parlamento cabo-verdiano : os fundamentos de uma reforma [2014]

  • Lopes, Lívio author.
  • Praia, Ilha da Santiago, Cabo Verde : Alfa-Comunicações, [2014]
Description
Book — 382 pages ; 24 cm
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7. Boletim de propriedade intelectual [2011 -]

  • [Praia] : Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde, [2011]-
Description
Journal/Periodical — volumes : illustrations ; 30 cm
Green Library

8. Código laboral cabo-verdiano [2008]

Description
Book — 264 p. ; 21 cm.
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9. Estudos de direito cabo-verdiano e outros escritos jurídicos [2008]

Description
Book — 569 p. ; 24 cm.
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10. Regime geral da função pública : colectânea de legislação. [2006 -]

  • Cabo Verde.
  • [Praia?] : Ministério das Finanças e Administração Pública, Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 2006-
Description
Book — v. ; 24 cm.
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11. O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : comentado e anotado [2006]

Description
Book — 155 pages ; 21 cm.
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12. Código de processo civil [2005]

  • Cabo Verde
  • 1a ed. - Portugal : Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), Ministerio da Justica, 2005.
Description
Book — 379 p. ; 24 cm.
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13. Código de processo penal de Cabo Verde [2005]

Description
Book — 306 p. ; 23 cm.
SAL3 (off-campus storage)

14. Código penal de Cabo Verde [2004]

Description
Book — 224 p. ; 23 cm.
SAL3 (off-campus storage)

15. Estatuto jurídico-constitucional do Chefe de Estado [2004]

Description
Book — 190 p. ; 21 cm.
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16. Código das empresas comerciais e registo de firmas [2003]

Description
Book — 342 p. : forms ; 21 cm.
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17. Colectânea de legislação municipal caboverdiana [2003]

  • Cabo Verde.
  • 1a. ed. - [Praia, Cabo Verde] : Tipografia Santos, 2003.
Description
Book — 878 p. ; 21 cm.
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18. Imposto sobre o valor acrescentado em Cabo Verde analise comentada da legislacao aplicavel : IVA [2003]

Description
Book — 326 p.
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19. Reforma do estado, teoria da legislação e regulação [2003]

  • Dakar, Sénégal : Friedrich Ebert Stiftung ; Praia : Imprensa Nacional de Cabo Verde, 2003.
Description
Book — 244 p. ; 21 cm.
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20. Regulamento do imposto único sobre os rendimentos IUR e legislação subsidiária. [2003]

  • Cabo Verde.
  • Praia : Imprensa Nacional de Cabo Verde, 2003.
Description
Book — 203 p. : forms ; 21 cm.
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