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2. Principal legislação sobre descentralização em Moçambique [2021]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KSX2860 .M33 2021

3. Princípios estruturantes da constituição da república de Moçambique [2021]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KSX2070.P75 2021

4. Actividade de Segurança Privada em Moçambique [2020]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KSX3008 .P74 B35 2020

6. Colectânea de legislação aduaneira : Republica de Moçambique [2020]

  • Green Library : Stacks : KSX3645 .A28 2020

11. Sistema Nacional de Arquivos do Estado -- SNAE : Decreto no. 84/2018 de 26 de dezembro [2020]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KSX3177 .A352018 A4 2020

12. [In] justiça : terceiro grande consenso Moçambicano [2019]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KSX1572 .I55 2019

14. Código civil : actualizado pelo decreto-Lei n. 3/2006, de 23 de Agosto [2018]

  • Green Library : Stacks : KSX494.31967 .A52 2018

17. Código comercial de Moçambique [2016]

  • Green Library : Stacks : (no call number)

18. Código de processo civil : anotado e comentado [2016]

  • Green Library : Stacks : KSX1704.31961 .M66 2016

19. Código penal Moçambicano : anotado e comentado [2016]

  • Law Library (Crown) : Basement : KSX3794.32014 .S67 2016