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3. Princípios estruturantes da constituição da república de Moçambique [2021]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KSX2070.P75 2021

4. Informação anual de ... do Procurador-Geral da República à Assembleia da República

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KSX1615.A15 M699 2015

6. Principal legislação sobre descentralização em Moçambique [2021]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KSX2860 .M33 2021

7. Sistema Nacional de Arquivos do Estado -- SNAE : Decreto no. 84/2018 de 26 de dezembro [2020]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KSX3177 .A352018 A4 2020